Habeas Corpus

Disponibilizamos aqui um modelo de uma petição de Habeas Corpus para que qualquer cidadão que esteja sendo impedido pelo governo municipal ou estadual de exercer seu direito constitucional de ir e vir possa ingressar na instância judicial adequada com processo de Habeas Corpus, que visa garantir a liberdade de ir e vir.

O Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer cidadão, sem a necessidade de um advogado.

Assim o modelo disponibilizado deve ser adaptado a cada realidade.

Em havendo dúvida quanto a utilização deste instrumento jurídico poderá se entrar em contato com a comissão através dos telefones disponibilizados neste site, ou pelo e-mail: proverdadeejustica@gmail.com 

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